A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero

A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero

Autor Araujo, Douglas de Andrade Google Scholar
Orientador More, Rodrigo Fernandes Autor UNIFESP Google Scholar
Instituição Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Resumo O presente trabalho inicia-se com definições oriundas do direito tributário brasileiro fundamentando-se no código tributário nacional (CTN) e à luz de conceitos constitucionais (Constituição Federal do Brasil de 1988) e por seguinte realiza a análise, interpretação e compilação de legislações acerca da tributação no setor petrolífero brasileiro, pelo fato de possuir grande relevância para a macroeconomia nacional e devido as recentes modificações no arcabouço jurídico nacional, que com a criação de leis especificas alterou a sistemática do regime de tributação até então adotado. Para tanto, são abordados, de forma majoritária e preponderante no trabalho, mas não exclusivamente, os principais elementos da Lei n°13.586/17, intitulado Repetro-Sped, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e instituiu um regime diferenciado de tributação para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, incentivando o desenvolvimento do setor por meio de renúncias e desonerações fiscais concedidas pelo estado.
Assunto Repetro-Sped
Regime Diferenciado
Tributação
Idioma Português
Data 2018-12
Publicado em ARAUJO, Douglas de Andrade. A Lei n°13.586/17 e suas simplificações para o setor petrolífero. 2018. 32f. Trabalho de conclusão de curso de graduação (Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia do Mar) - Instituto do Mar, Universidade Federal de São Paulo, Santos, 2018.
Editor Universidade Federal de São Paulo
Direito de acesso Acesso aberto Open Access
Tipo Trabalho de conclusão de curso de graduação
URI https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60839

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